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Se sua bagagem foi extraviada, você tem direitos e deve seguir alguns passos para resolver a situação e buscar compensação

Reporte o Extravio Imediatamente

Guarde Comprovantes

Procon: Se a empresa não resolver o problema adequadamente, registre uma reclamação no Procon.

Ação Judicial: Para compensação adicional ou danos morais, considere entrar com uma ação judicial.

Você vai conhecer um pouco da história de vida do advogado Deivid Benasor, fundador do escritório Benasor & Silva Advogados e sua relação com a história de Parauapebas, Estado do Pará.

Não, as escolas particulares não podem proibir a entrada de alunos inadimplentes. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), essa prática é considerada abusiva e ilegal.

Art. 42 da LDO, art. 6°, VI, 52 § 2°, do CDC.